Termos de uso

1. Aceite

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da WPPAPI (“Serviço”), oferecida por IPRoute Tecnologia (“nós”, “Empresa”). Ao criar uma conta, acessar o painel ou chamar a API, você (“Cliente”, “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você utiliza o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este instrumento. Caso não concorde com estes Termos, não utilize o Serviço.

2. Definições

• Serviço: a plataforma WPPAPI, incluindo API REST, painel web, SDKs, webhooks e documentação.
• Instância: conexão de um número de WhatsApp ao Serviço, autenticada por QR Code.
• Conta: o cadastro do Cliente, com credenciais de acesso, API keys e dados de faturamento.
• Plano: modalidade de assinatura (Starter, Pro ou Enterprise), com limites de instâncias e mensagens.
• Trial: período de avaliação gratuita do Serviço, sem necessidade de cartão de crédito.
• Conteúdo: mensagens, mídias e dados transmitidos pelo Cliente por meio do Serviço.

3. Natureza do serviço

A WPPAPI é uma API multi-tenant de envio e recebimento de mensagens que se conecta ao WhatsApp por meio da interface do WhatsApp Web. Trata-se de uma solução não oficial: não somos afiliados, endossados, certificados ou parceiros do WhatsApp ou da Meta Platforms, Inc., e o Serviço não é a WhatsApp Business Platform (API oficial).

Você reconhece que o WhatsApp pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou banir números que violem suas políticas, bem como alterar mecanismos técnicos dos quais o Serviço depende. Esse risco é inerente a qualquer API não oficial e é assumido pelo Cliente, sem que caiba à IPRoute Tecnologia qualquer responsabilidade por bloqueios, banimentos ou perdas decorrentes de decisões da Meta/WhatsApp.

4. Elegibilidade e conta

Para usar o Serviço você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) e fornecer informações de cadastro verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por: (i) manter a confidencialidade de senhas, tokens e API keys; (ii) toda atividade realizada sob sua conta; e (iii) notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que representem risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

5. Trial, assinatura e cobrança

Oferecemos trial gratuito de 3 (três) dias, sem exigência de cartão de crédito. Ao final do trial, o acesso continuado exige a assinatura de um Plano pago — não há cobrança automática ao término do período de avaliação.

As assinaturas são cobradas mensalmente, de forma antecipada e recorrente, em reais, por cartão de crédito, PIX ou boleto, conforme disponibilizado no checkout. A assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo, até que seja cancelada. Upgrades de Plano aplicam-se imediatamente, com cobrança proporcional ao período restante; downgrades e cancelamentos produzem efeitos ao final do ciclo já pago, sem estorno proporcional, ressalvado o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Não oferecemos reembolso de valores já pagos, exceto: (i) nos casos previstos em lei, incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias; e (ii) a nosso critério, em situações de indisponibilidade relevante comprovada do Serviço. O inadimplemento superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Uso aceitável

Você se compromete a usar o Serviço em conformidade com a lei, com estes Termos e com as políticas do WhatsApp. É expressamente proibido:

• enviar spam, disparos em massa ou mensagens não solicitadas a destinatários sem consentimento livre, específico e informado;
• praticar phishing, fraude, engenharia social, disseminação de malware ou qualquer atividade ilícita;
• transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, que viole direitos de terceiros ou a proteção de crianças e adolescentes;
• assediar, ameaçar ou perseguir pessoas, ou violar a privacidade alheia;
• revender o acesso ao Serviço sem autorização, burlar limites de Plano, rate limits ou mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa da plataforma, salvo nas hipóteses permitidas em lei;
• usar o Serviço de forma a expor números de terceiros a banimento ou a comprometer a reputação da infraestrutura.

O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo que transmite e pelas bases legais que autorizam seus envios.

7. Propriedade intelectual

A marca WPPAPI, o software, a documentação, o design e todos os elementos da plataforma são de titularidade de IPRoute Tecnologia ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível do Serviço, enquanto durar a contratação. Você mantém todos os direitos sobre seus dados e sobre o Conteúdo que envia por meio da API.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Quando você trata dados pessoais de terceiros por meio do Serviço (por exemplo, dados de seus clientes e contatos), você atua como controlador e IPRoute Tecnologia como operadora, cabendo a você garantir base legal válida para os envios e para o tratamento correspondente.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e atualizado, porém ele é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sujeito a manutenções programadas ou emergenciais e a fatores fora do nosso controle — incluindo a disponibilidade e as mudanças técnicas do próprio WhatsApp. Compromissos de nível de serviço (SLA) aplicam-se exclusivamente a Planos Enterprise quando formalizados por escrito. O suporte é prestado por e-mail, conforme o canal e a prioridade definidos em cada Plano.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, IPRoute Tecnologia não responde por: (i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidades; (ii) bloqueio, suspensão ou banimento de números pelo WhatsApp, ou indisponibilidades do WhatsApp/Meta; (iii) uso indevido do Serviço pelo Cliente ou por terceiros sob sua conta; e (iv) falhas decorrentes de integrações de terceiros configuradas pelo Cliente. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total acumulada limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de ordem pública.

11. Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel, com efeitos ao final do ciclo vigente, sem multa ou fidelidade. Podemos suspender ou rescindir seu acesso de imediato em caso de violação destes Termos, uso abusivo, inadimplemento ou exigência legal. Encerrada a conta, por qualquer motivo, os dados serão tratados e eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, incluindo a guarda de registros exigida pelo Marco Civil da Internet.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceite da nova versão. Se você não concordar com as mudanças, poderá cancelar a assinatura antes de sua entrada em vigor. A data no topo desta página indica a versão vigente.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei confira ao consumidor o direito de ajuizar ação em seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]